PROJETO DE LEI REFIS E IPTU

Também no dia de hoje protocolei dois Projetos de Lei, que acredito ser de suma importância para os munícipes, com os seguintes assuntos:

I - Instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de São José, o qual consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o Município de São José;

II - Possibilidade de pagamento da cota única do IPTU em duas parcelas iguais;

III – Concessão de desconto de mais 15 % (quinze por cento) na cota única do IPTU aos contribuintes que estejam em dia com todos os tributos municipais.