terça-feira, 23 de junho de 2009

ATÉ ONDE O VEREADOR PODE LEGISLAR???

Está semana questionei em Sessão até onde o vereador pode legislar. Devido aos entendimentos conflituosos, pedi uma assessoria orientando até onde os vereadores podem legislar. Precisamos ter claro até onde o vereador pode ir. Que tipo de intervenção legislativa existe nas leis que já existem? Que tipo de proposição pode fazer sem infringir o poder de iniciativa de um vereador. Tem questões que podem na Assembléia, mas não pode na Câmara de São José, é muito conflitante. E isso faz com que se perca muito tempo com um projeto que às vezes não vai sair do papel.

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