segunda-feira, 29 de novembro de 2010

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

O Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura Municipal que altera o Código Tributário e reduz alíquotas do imposto municipal para casas de espetáculo, cinemas e franquias foi votado pelos vereadores na sessão de quarta-feira, 10 de novembro. Porém, o Presidente da Câmara municipal, Amauri dos Projetos, considerou prudente que o projeto seja também analisado pelas comissões de mérito por envolver direitos do consumidor e serviços públicos. Os parlamentares concordaram com esta ponderação e irão aguardar os pareceres das Comissões Obras, Serviços Públicos e Defesa do Meio Ambiente e Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa do Consumidor para nova discussão do projeto de Lei Complementar n.º 006/2010.

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