terça-feira, 14 de dezembro de 2010

REFIS

Em 09 de dezembro protocolei INDICAÇÃO ao Prefeito e ao Secretário da Receita, envio de Projeto de Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em São José, o qual consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, proposto às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante os cofres públicos. Está indicação já foi feita anteriormente.

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