sexta-feira, 13 de novembro de 2009

REFIS E PARCELAMENTO COTA ÚNICA

Em maio deste ano fiz indicação para o Executivo encaminhar para a Câmara Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e o parcelamento da cota única do IPTU em 2 vezes. O Secretário da Receita garantiu o Projeto de Lei do parcelamento da Cota Única em 2 vezes, a serem pagas no final de fevereiro e final de março. Porém o REFIS, segundo ele esta sendo estudado. Aproveitei meu espaço na sessão e solicitei novamente o envio deste projeto, pois são diversas pessoas que não tem condições de pagar. Sugeri um REFIS Social, com critérios bem definidos para beneficiar somente quem não tem condições de pagar.

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